O servidor efetivo do Estado só pode apresentar atestado médico no setor de Recursos Humanos da Secretaria ou órgão onde trabalha, se o período de licença médica para o tratamento da própria saúde não exceder a cinco dias, consecutivos ou não. Caso o período de afastamento seja superior a cinco dias, as licenças devem ser concedidas pelo IPAJM, por meio de avaliação médico-pericial. A orientação é da Gerência de Perícia Médica do Instituto.